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Reforma não pode tirar direitos dos trabalhadores, defende ministro do TST
Para Maurício Godinho Delgado, a CLT é flexível e funciona muito bem
11/01/2013


Magistrado afirma que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista


Maurício Godinho Delgado afirma que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista, os gastos das empresas com o trabalhador formal não deve ser encarado como custo, mas sim como investimento, e que a CLT é flexível e funciona muito bem

Nos últimos anos, o movimento sindical tem observado um forte movimento de patrões, governos e parlamentares no sentido de precarizar as relações trabalhistas. Com isso, surgiram vários projetos com o propósito de extinguir ou flexibilizar direitos previstos na CLT e enfraquecer as entidades sindicais. Entre as ameaças estão projetos que pretendem impedir que demitidos reclamem direitos sonegados na Justiça do Trabalho, flexibilizar direitos de empregados de pequenas e microempresas, impor a prevalência do negociado sobre o legislado, buscar a formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada, ampliar a terceirização inclusive para as atividades-fim, modificar o prazo de duração de mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais, entre outras.

Diante deste panorama, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou no programa “TST Entrevista” que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A proposta de redução de custos do trabalho a partir da redução de direitos trabalhistas é absolutamente irracional e injustificável", defendeu.

De acordo com o ministro, os gastos das empresas com o trabalhador formal não deve ser encarado como custo, mas sim como investimento. Ele destaca que o sistema econômico tem condições de reduzir custos investindo em produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com aumento da qualificação dos trabalhadores.

Segundo o ministro, ao longo do tempo, tornou-se mais prático para o Estado concentrar os tributos no trabalho por ser mais fácil de fiscalizar, mas que já há, hoje, condições para a utilização de instrumentos tributários que reduzam a incidência de tributos e contribuições sociais sobre a folha salarial em alguns setores. "Não há razão técnica para que o trabalho humano seja o centro da tributação", defende o ministro do TST.

Em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele considera não ser necessário fazer reforma no plano do direito individual do trabalho nem no do direito processual, que atendem plenamente às necessidades da sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e é até mais flexível que a de alguns países europeus, como a França, Alemanha e os países nórdicos, que têm mecanismos para restringir o poder de dispensa do empregador, evitando demissões injustificadas. No Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam apenas em casos excepcionais, como o da gestante, de dirigentes sindicais e o trabalhador vítima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a taxa de rotatividade no Brasil é enorme", sustenta.

Já no campo do direito coletivo do trabalho (organização sindical), o ministro considera ser possível aperfeiçoar a legislação de forma a restringir o processo de fracionamento de sindicatos, assegurar a presença de entidades mais representativas e eliminar as formas de financiamento obrigatórias dos sindicatos. O ministro sustenta, ainda, a necessidade de incorporar ao direito coletivo brasileiro uma tradição do direito coletivo europeu, a representação sindical dentro das empresas, porque aperfeiçoa a democracia no ambiente empresarial.

Veja na íntegra a entrevista com o ministro Maurício Delgado em http://www.youtube.com/watch?v=1kCAgNRNswI&feature=share

 

 

(Com informações do TST)

 
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