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CCJ da Câmara aprova proposta de reforma da Previdência
Essa é a primeira fase que passou pela análise dos deputados sobre a constitucionalidade do projeto apresentado pelo governo Bolsonaro
24/04/2019




Depois de 10 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira 23, o projeto da reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Essa é a primeira fase para a aprovação do projeto, que passou pela análise dos deputados sobre a constitucionalidade da proposta apresentada pelo governo.
No dia 9 de abril, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na CCJ, votou pela admissibilidade do projeto. Na sessão desta terça-feira, 48 deputados seguiram o relator e consideraram a proposta constitucional contra 16 que votaram contra.

Os dados que embasaram o projeto e foram considerados sigilosos sofreram pedido de anulação por parte da oposição. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu a liberação dos dados até a próxima quinta-feira, 25.

s partidos do centrão, junto à oposição, tentaram articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentou antecipar a votação. O presidente Jair Bolsonaro quer aprovar o projeto ainda no primeiro semestre, mas a articulação do governo tem feito alguns partidos deixarem de apoiar o presidente.

 

O deputado Alessandro Molon (PSB), líder da oposição na Câmara, tentou barrar a votação ao entrar com mandado de segurança na Justiça do Distrito Federal para que a votação não fosse realizada antes da derrubada do sigilo dos dados.

Entramos com mandado de segurança na Justiça do DF para que sejam abertos os números que embasam a Reforma da Previdência de Bolsonaro, e para que a votação na CCJ não aconteça antes que o sigilo seja derrubado. Este debate requer transparência, em respeito à população.

No fim da tarde, a deputada Jandira Feghali (PCdoB), líder da minoria, apresentou um requerimento com 1/5 do Congresso que dá o direito de sustar a tramitação do projeto até que os dados detalhados sobre o projeto sejam liberados aos deputados. Francischini insistiu em votar a matéria ainda hoje. E a maioria dos partidos disse não ao pedido da oposição.

Próximos passos
Na comissão especial será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Para Felipe Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, é uma liberalidade do ministro Paulo Guedes enviar os dados ou não. O deputado defende que é responsabilidade da Comissão Especial analisar os méritos e números.

Ali poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Entenda a proposta
Para a aprovação na CCJ, o governo se reuniu na segunda 22 para realizar a mudança dos seguintes pontos no parecer do projeto:

O fim do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
A alteração da idade máxima de aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seria possibilitada por lei complementar.
A exclusividade do Foro do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma.
O garantia que somente o Executivo tenha a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
O projeto mantém a mudança na idade mínima: de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e estabelece três regras de transição. Antes vinculadas ao salário total, as alíquotas de contribuição passam a aumentar conforme a faixa salarial, podendo chegar a 14%. A lógica é semelhante à do Imposto de Renda.

Outro ponto de destaque é a mudança no regime próprio dos servidores públicos. Na prática, o texto dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios. No caso dos servidores, a alíquota de contribuição pode chegar a 22%. A idade mínima de aposentadoria dos professores será de 60 anos (antes não havia idade mínima), e com no mínimo 30 anos de contribuição.

A apresentação também detalha a proposta do governo para regimes de capitalização.

 

 
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