A presidenta Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República porque o Congresso Nacional entendeu que ela cometeu crime de responsabilidade fiscal, um remanejamento orçamentário que ficou conhecido como pedaladas fiscais.

Dois dias após o impeachment, Michel Temer já está livre para fazer o mesmo, só que sem correr o risco de deixar o cargo. Isso porque foi sancionada e publicada na sexta-feira, 2 de setembro, no Diário Oficial da União, a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

A medida foi considerada um escárnio, uma zombaria, um deboche de Michel temer e seus apoiadores para com o povo brasileiro.

Agora Temer poderá reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Antes, o remanejamento entre subtítulos era restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

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