A longa e agitada sessão do primeiro dia de votação foi acompanhada por muitos militantes contrários à redução tanto dentro quanto fora do plenário. Centenas de pessoas saíram em caravanas de diversos estados em direção ao Distrito Federal. Um acampamento foi montado no gramado do Congresso e várias atividades como debates e intervenções culturais aconteceram ao longo do dia. Aproximadamente 500 pessoas acompanharam a votação do lado de fora da Câmara, numa bonita demonstração de força e mobilização da juventude brasileira.

A segunda votação da PEC 171/93 só foi possível graças às manobras do presidente da Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Um golpe, uma afronta à Constituição Brasileira.

Apenas um dia depois de a Câmara Federal rejeitar por 303 votos a favor e 183 contra (eram preciso mais cinco votos a favor) o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 171/93, da diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos, foi colocado em votação e o número de votos necessários dos deputados federais decretou a aprovação em primeiro turno da redução, com algumas poucas mudanças no texto, como a exclusão dos crimes de tráfico e roubo qualificado.

Em menos de 24 horas, o presidente da Câmara havia dito que a nova votação aconteceria na semana seguinte, desmobilizando a militância que acampou em frente ao Congresso Nacional e pressionou os deputados. Também buscou “convencer” – não se sabe em que condições – os deputados que antes estavam “indecisos” para mudar o voto. Num acordo de líderes, criou as condições para recolocar o projeto em votação. Por fim, impediu a presença da militância nas galerias e impediu as tentativas dos opositores ao projeto de adiar a votação. Ao conquistar mais 20 votos a favor e menos 28 votos contra, selou a vitória das forças conservadoras, impondo mais um retrocesso social para o país.

Antes de ir para o Senado, a proposta deve passar ainda por mais um turno de votação na Câmara. É provável que essa proposta não vá adiante no Senado ou no Superior Tribunal Federal, mas esse é só o primeiro passo para aqueles que entendem como inapropriada a redução da maioridade penal.

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