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Aprovada regulamentação da PEC das Domésticas
Trabalhadores/as domésticos/as passam a ter mais direitos trabalhistas
07/05/2015




O Senado aprovou ontem, 6 de abril, o projeto que regulamenta direitos dos/as trabalhadores/as domésticos/as. O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS. A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual, que deve ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.

Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado.
Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet.

O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. De acordo com o texto aprovado, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas-extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

 

 
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