O Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão de Direito Sindical, que terá como presidente a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, e como vice, o conselheiro seccional Lauro Magnago, advogado do escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados.

De acordo com Magnago, a OAB Nacional, preocupada com uma crescente negação das prerrogativas sindicais, instituiu a Comissão de Direito Sindical para tratar destes temas. "Neste sentido tivemos a iniciativa de fazer o mesmo aqui no Estado, com um fórum de debates e iniciativas para garantir o pleno exercício da liberdade e autonomia sindical, garantidos pela Constituição de 1988. É com este espirito que assumi a tarefa junto com a dra. Cris Carrion", afirma.

Lauro Magnago ressalta ainda que inúmeras iniciativas têm sido desfechadas contra o sindicalismo, quer seja quanto às restrições da atuação dos dirigentes com desrespeito a estabilidade sindical, quer seja pela restrição cada vez maior das formas de financiamento das entidades. "A todo o momento se vislumbram manobras políticas e jurídicas que visam enfraquecer a atividade sindical, num claro desrespeito à Constituição. E, por outro lado, estas mesmas iniciativas exigem cada dia mais serviços das entidades sindicais, como é o caso da assistência judiciária, da assistência médica, entre outras, sempre ancorando-se no fato de existir o "imposto" sindical".

Esse quadro, assim, faz com que a cada dia as representações de trabalhadores sejam mais enfraquecidas e tenham menor poder de enfrentamento com as categorias econômicas e seus sindicatos, que não sofrem qualquer destas restrições. "Há momentos e situações em que a restrição e a criminalização da atividade sindical, em plena democracia, lembram muito o que aconteceu no Brasil da ditadura militar. A este quadro precisamos responder, enquanto cidadania, enquanto sociedade organizada e aí se insere o papel dos advogados vinculados a atividade sindical e da própria OAB, na busca por uma democracia plena e que atinja também aos trabalhadores. Esse é o desafio da Comissão de Direito Sindical ora criada e que temos a honra de compor", conclui.

Segundo o coordenador das Comissões, Armando Perin, essas comissões estão sendo criadas por simetria, pois já existem no Conselho Federal da OAB. Reunido na última sexta-feira (16), o Conselho aprovou também a Comissão Especial do Quinto Constitucional e debateu os temas de interesse da advocacia gaúcha. A sessão foi conduzida pelo presidente da entidade, Marcelo Bertoluci.

Novo código de ética

Durante a reunião, o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Fabio Scherer de Moura falou a todos da importância da audiência pública sobre o novo Código de Ética, que foi realizada nesta última semana, e lembrou a todos que "os advogados ainda podem enviar suas sugestões até o dia 31 de maio, por meio do site da OAB/RS".

O conselheiro seccional Sérgio Martinez foi designado o presidente da Comissão de Controle e Fiscalização da Publicidade e Propaganda, criada na sessão do Conselho no mês de abril. Após, houve julgamento de processos.

Fonte: WMSC&AA

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