Depois de se reunirem para discutir, em um último debate, o Marco Civil da Internet, os líderes partidários na Câmara aprovaram nesta terça-feira, por votação simbólica, “uma lei que era referência, antes mesmo de ser aprovada”, afirmou o relator do projeto de Lei, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), na Tribuna da Câmara. Ao longo das últimas semanas, o governo negociou para votar a proposta. Além dos ajustes na redação do projeto, os líderes decidiram discutir por mais tempo a matéria. Com isto, o Planalto também ganha mais alguns dias para harmonizar a base aliada.

– Não há, no projeto, qualquer brecha para a censura, para a escolha do que possa ou não ser dito. Garante, acima de tudo, a liberdade de expressão – afirmou Molon.

Com o acerto definido nas negociações, o projeto foi novamente alterado para incluir, na redação, por exemplo, que o decreto presidencial que vai regulamentar o princípio da neutralidade tratará apenas do que está previsto na lei e que, antes de ser publicado, passará pela análise do Comitê de Gestão da Internet (CGI) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

– O fato de os órgãos que expressam a opinião da sociedade e a opinião técnica apresentarem avaliações e contribuições é positivo e dá mais transparência ao decreto – avaliou o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, acrescentando que a redação do projeto ainda será alterada para deixar claro que o decreto terá a finalidade exclusiva de executar o que está previsto na lei.

O princípio da neutralidade, um dos principais pontos discordantes do Marco Civil da Internet, se transformou no maior impedimento para que a matéria fosse votada no plenário da Câmara. Como tramitava em regime de urgência constitucional cujo prazo de votação se esgotou, enquanto seu processo legislativo não fosse concluído, nenhum outro projeto avançaria na Casa – o que tem ocorrido desde outubro do ano passado.

Pelo texto, o Executivo definiria por decreto as regras da neutralidade, depois que o projeto for aprovado. A previsão foi incluída pelo relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), a pedido do governo, como forma de garantir que nenhum usuário ficasse limitado ao acesso a alguns conteúdos por ter adquirido planos de conexão menos velozes ou mais baratos. Na versão final, este ponto sofreu mudança e passa a valer o texto do Ministério da Justiça, que submete o assunto à Presidência da República, ouvido o CGI e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O problema era que, mesmo com mudanças na redação, partidos de oposição e o PMDB, um dos principais críticos do texto, também não pretendiam recuar. O PMDB já havia, inclusive, apresentado uma proposta, na semana passada, para se contrapor ao projeto de Molon, com apoio do DEM, que prevê a retirada da garantia de neutralidade. Esta, no entanto, foi retirada e o PMDB concordou em votar o projeto.

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