A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar, até o final deste mês de fevereiro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a OAB a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser corrigida pela variação da inflação anual, e não pela Taxa Referencial (TR).

A decisão do Órgão vem de acordo com dois acontecimentos: a pressão histórica que existe das centrais sindicais que apontam que o uso da Taxa Referencial no Imposto atentou uma discrepância de até 61,24% entre 1996 e 2013 contra o trabalhador.

Para a situação prática do problema, segundo um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ele afirma que se a tabela for corrigida pela inflação, só os trabalhadores com rendimentos acima de R$ 2.758,47 pagariam o IR. Já pela atual exigência da Receita Federal, o trabalhador que recebe a partir de R$ 1.710,79 precisa declarar.

Uma decisão do próprio STF ano passado já tinha decidido que a correção pelo TR não serve como um índice, pois a Taxa não alinha com as perdas geradas pela inflação, por isso não cobre a manutenção do valor dos créditos. A Defensoria Pública da União também está em conformidade com a determinação do STF.

Essa decisão embaraça com a opinião de especialistas que apontam que a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do Fundo de Garantia, poderá ter um rombo de até R$ 500 bilhões caso a decisão seja de a tabela do IR seja corrigida pela inflação. Segundo o Presidente Nacional da OAB, Marcus Coelho, declarou que o uso da Taxa Referencial como cálculo para o Imposto de Renda chega a ser um confisco do Estado para com os cidadãos. Além disso, a OAB vai pedir que a correção seja feita pela inflação neste ano de 2014 para que a população não tenha prejuízo.

Além da OAB, as centrais sindicais afirmam que o Imposto de Renda deveria ir de acordo com os estudos do Dieese, que apontam um salário maior se a correção for feita pela inflação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) indaga que no formato do cálculo do IR atual o mesmo trabalhador que ganha pouco, paga o mesmo imposto de quem ganha muito, criando uma distorção na declaração.

Fonte: http://www.impostoderenda.org/

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