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ATENÇÃO: Direitos trabalhistas sob ameaça!
As ameaças continuam tramitando no Parlamento e poderão ser analisadas a partir de fevereiro
20/01/2014


Em que pese a boa produção legislativa em 2013, do ponto de vista qualitativo, para a classe trabalhadora tendo em vista a aprovação da PEC das Domésticas, da isenção para os trabalhadores do IRPF da parcela referente à participação nos lucros e resultados das empresas, entre outras proposições, inclusive transformadas em normas jurídicas, vale destacar o papel decisivo da bancada sindical no combate a ameaças aos assalariados, em especial aquelas que retrocedem nas relações de trabalho e com origem no Congresso Nacional.

O principal embate travado entre o capital e o trabalho no Poder Legislativo foi a tentativa de “regulamentação” da terceirização consubstanciada no PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), um dos principais articuladores dos interesses empresariais no Legislativo federal.

A base do debate é o substitutivo do deputado Arthur Maia (SDD-BA), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que define a terceirização a partir de empresas especializadas. Há divergências em vários pontos da proposta duramente combatida pelas representações dos trabalhadores.

A “regulamentação” da terceirização não teve êxito, mesmo após a realização de uma série de reuniões coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria Geral da Presidência da República. Vários textos foram apresentados, mas todos ficaram aquém das necessidades dos trabalhadores.

Além disto, o tema foi intensamente debatido em comissão geral realizada na Câmara dos Deputados. O relator do PL 4.330 recuou em alguns pontos retirando, por exemplo, o artigo que recriava a “Emenda 3”, ou seja, a “pejotização” dos trabalhadores, mas ainda assim a matéria não obteve consenso para sua apreciação.

Entre os pontos ainda divergentes, destaque para quem representará os trabalhadores terceirizados e a definição do que poderá ser terceirizado na atividade fim das empresas.
A atuação articulada das entidades sindicais junto aos parlamentares foi fundamental para o posicionamento dos líderes das bancados do PT, PSB e PCdoB, contrários à matéria. As outras agremiações estão divididas ou convergem a favor da proposta empresarial.

Outra iniciativa combatida pelos trabalhadores é o Simples Trabalhista. Em que pese a boa intenção do autor com a matéria, a proposta foi alvo de crítica desde a sua concepção. Atendendo a um apelo da classe trabalhadora, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), autor do PL 951/11, pediu a retirada de tramitação do projeto. Essa iniciativa do autor da proposta foi positiva e porque permite discussão mais adequada sobre o tema.

A ameaça mais recente em tramitação na Câmara dos Deputados é a volta do debate do “negociado sobre o legislado” por meio PL 4.193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). A proposição resgata a iniciativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que não logrou êxito no Congresso Nacional graças à atuação combativa dos assalariados. O tema é polêmico e não agrada a classe trabalhadora.
O PL 4.193 tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados onde já houve audiência pública para debater o tema. Na ocasião, as divergências vieram à tona e o presidente do colegiado, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), firmou posição e compromisso e não colocou a proposta em votação em 2013.

As vitórias conquistadas em 2013 são de extrema relevância e demonstram a força dos trabalhadores na manutenção dos seus direitos. Mas, as ameaças continuam tramitando no Parlamento e poderão ser analisadas a partir de fevereiro.

Para combatê-las no Congresso Nacional, além de unidade de ação dos trabalhadores por meio de suas entidades – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais – é necessário a ampliação da bancada sindical nas Casas Legislativas. Com a atual composição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os trabalhadores estão em desvantagem e os seus direitos em permanente ameaça.
Outra forma de atuação importante dos trabalhadores deve ocorrer pela aproximação com o Poder Executivo. A base do governo tem maioria no Congresso Nacional e pode contribuir decisivamente na mediação das demandas da classe trabalhadora.

A presidente Dilma Rousseff, seguramente, fará o possível para ampliar o diálogo com as entidades de representação dos trabalhadores, com empresários e a sociedade civil organizada.
Esses atores sociais são imprescindíveis para o apoio e fortalecimento da governança participativa além de contribuir para a manutenção do País nos trilhos do desenvolvimento e da consolidação da democracia.

Veja abaixo os temas, proposições e a situação dos projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores

Regulamentação da terceirização - PL 4.330/2004 - Encontra-se no plenário da Câmara dos Deputados
Simples Trabalhista - PL 951/2011 - Retirado de tramitação na Câmara dos Deputados
Acordo extrajudicial de trabalho - PL 5.101/2013 - Aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho - PL 948/2011 -  Aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Corte Jorge Real (PTB-PE), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Suspensão de contrato de trabalho - PLS 62/2013 - Aguarda votação do parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação na forma de substitutivo, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal
Prevalência do negociado sobre o legislado - PL 4.193/2012 - Aguarda votação do parecer do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), pela aprovação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Trabalho intermitente - PL 3.785/2012 - Aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Código de Trabalho - PL 1.463/2011 - Aguarda criação de comissão especial na Câmara dos Deputados
Redução da jornada e de salários - PL 5.019/2009 - Aguarda de votação de parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação com emenda na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

 

Fonte: André Luis dos Santos, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e assessor parlamentar do Diap

 

 
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